INGÁ OBTÉM LIMINAR NA JUSTIÇA PARA IMPEDIR MAIS UMA TENTATIVA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO RS

InGá obtém liminar na Justiça para adiar deliberação sobre matéria de atualização da Resolução 102/2005 no Consema

Neste dia 17 de setembro de 2014, o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), entidade ambientalista no Conselho Estadual de Meio Ambiente do RS (Consema), obteve liminar, por meio de ação civil pública movida no Tribunal de Justiça do Estado, cancelando  a votação de propostas de atualização de Resolução 102/2005 do Consema. A liminar foi obtida, em ação elaborada pelo Advogado Marcelo Mosmann, por meio de decisão da juíza Nadja Mara Zanella, que garantiu prazo regimental para apresentação de manifestação de Conselheiros.

A situação deu-se a partir de uma reunião extraordinária do Conselho, ocorrida no dia 11 de setembro de 2014, em que tinha como pauta principal a apreciação da matéria que previa a atualização de Resolução 102/2005, que define atribuições em licenciamento municipal e tipologias de atividades a serem licenciadas pelos municípios. O Presidente do Conselho manteve a decisão de dar somente uma semana para nova deliberação (18 de setembro) após pedido de vistas pela entidade Mira Serra. O Ingá tinha apelado para mais um mês de prazo, devido à complexidade da matéria, inclusive que tem incidência em remanescentes da Mata Atlântica e campos nativos no Rio Grande do Sul, que podem ficar sujeitos a fragilidades de licenciamentos em municípios. De forma rápida, o presidente colocou sua proposta em processo de votação, sendo acolhida por maioria do plenário. 

A ação do Ingá se baseou no descumprimento dos artigos 4 da Resolução n. 64/2004 que assegura pelo menos 15 dias para avaliação da matéria e elaboração de parecer de pedido de vistas, situação que foi negada, disponibilizando-se por meio de decisão da Presidência do Conselho somente 2,5 dias úteis para a análise da matéria e entrega de pareceres. As entidades também  destacam o descumprimento do prazo de pelo menos 72 horas para disponibilização das matérias.

Na ação, a juíza admite que “não há dúvidas acerca do cerceamento do prazo para manifestação dos Conselheiros, já que cópia do projeto foi disponibilizada no dia 12 de setembro de 2014 às 14h e o prazo para eventuais alterações e sugestões encerrava-se no dia 16 de setembro às 12h”, e também destaca que “observa-se que a Secretaria do CONSEMA ao realizar as intimações não observou nenhum dos dois prazos supra citados. Deste modo, não respeitado o devido processo administrativo para a votação da nova resolução do CONSEMA em substituição a Resolução nº 102/2005, a matéria deve ser retirada de pauta, a fim que sejam respeitados os prazo regimentais com a possibilidade de vista e manifestação prévia pelos conselheiros."

Apesar disso, após as 18 h do dia 17 de setembro, a secretaria do Consema manteve comunicação, por email aos conselheiros, de que daria sequencia à reunião do dia 18, onde está prevista a discussão e deliberação sobre a matéria, encaminhando anexo com uma tabela, sem as manifestações de pedido de vistas das entidades que encaminharam seus pareceres em prazo estipulado.

Segue o despacho, a seguir

Julgador:
 

Nadja Mara Zanella

Despacho: 
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais ajuizou ação civil pública
contra o Estado do Rio Grande do Sul alegando que ocupa quadro de
representação da sociedade junto ao CONSEMA, o que ensejou a sua
intimação para participar de reunião extraordinária destinada a
avaliar proposta de resolução que substitui todo o sistema de
licenciamento ambiental municipal no Estado do Rio Grande do Sul. No
ato foi solicitado o pedido de vista da proposta, que foi deferida de
forma coletiva. Referiu que o procedimento adotado para avaliação da
proposta viola o Regimento Interno do CONSEMA, requerendo a concessão
de medida liminar para que a ré abstenha-se de deliberar a matéria
objeto do pedido de vistas na reunião marcada para o dia 18/09. Pelo
documento de fls. 21/23 observa-se que foi no dia 11 de setembro de
2014 às 21h36min foi encaminhado e-mail pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente abrindo o prazo para vistas do processo de alteração da
Resolução 102, constando no respectivo documento que o prazo para
encaminhar proposta de alteração expirava no dia 23/09 às 12h.
Contudo, no dia seguinte, foi encaminhado e-mail de ratificação
constando que todas as alterações e sugestões da Resolução 102 deverão
ser realizadas por escrito até o dia 16 de setembro às 12h. No mesmo
documento foi encaminhada intimação para reunião ordinária do CONSEMA
para o dia 18 de setembro de 2014 tendo como uma das pautas a
¿Apresentação e votação da nova resolução do CONSEMA em substituição
da Res. CONSEMA nº 102/2005 (...)¿ (fl. 22). Através do ofício nº
2028/2014 encaminhado pelo Ministério Público ao Secretário e
Presidente do CONSEMA, é possível constatar que no dia 15 de setembro
de 2014 foi realizada reunião no Ministério Público com ONGs,
representantes da FEPAM, do DEFAP e do IBAMA, no qual informada a
iminência de ocorrer ¿um cerceamento no direito de informação
ambiental e de participação popular no processo decisório envolvendo
as alterações da Resolução 102/205 do CONSEMA¿, solicitando a dilação
do prazo para manifestação escrita para que seja observada a Resolução
nº 64/04 do CONSEMA. O autor refere na inicial (fl. 06) que não foi
houve resposta do CONSEMA até as 12h do dia 16/09/2014 motivo pelo
qual encaminhou manifestação escrita em que justifica que a análise
ficou comprometida. Assim, não há dúvidas acerca do cerceamento do
prazo para manifestação dos Conselheiros, já que cópia do projeto foi
disponibilizado no dia 12 de setembro de 2014 às 14h e o prazo para
eventuais alterações e sugestões encerrava-se no dia 16 de setembro às
12h. Ressalto que, nos termos do art. 4º da Resolução CONSEMA 064/2004
¿O Conselheiro que retirar expediente e/ou processo administrativo
para vista deverá restituí-lo, com manifestação escrita, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias do recebimento, respeitando o prazo de 5
(cinco) dias de antecedência à reunião em que a matéria será submetida
ao Plenário do Conselho¿. Assim, observa-se que a Secretaria do
CONSEMA ao realizar as intimações não observou nenhum dos dois prazos
supra citados. Deste modo, não respeitado o devido processo
administrativo para a votação da nova resolução do CONSEMA em
substituição a Resolução nº 102/2005, a matéria deve ser retirada de
pauta, a fim que que sejam respeitados os prazo regimentais com a
possibilidade de vista e manifestação prévia pelos conselheiros.
Assim, defiro o pedido de liminar para determinar que o demandado se
abstenha de deliberar acerca da nova resolução do CONSEMA que
substituirá a Resolução nº 102/2005 na Reunião Ordinária do CONSEMA
agendada para o dia 18 de setembro de 2014 às 14h. Expeçam-se mandados
de intimação ao Presidente do CONSEMA e ao Procurador Geral do Estado
dando conhecimento da presente decisão. Os mandados deverão ser
cumpridos hoje pelo Plantão da Central de Mandados. Cite-se.

 http://viabiodiversa.blogspot.com.br/2014/09/inga-obtem-liminar-na-justica-para.html

Propostas para a inclusão da questão ambiental nos programas de governo dos candidatos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul – eleições de 2014.

Que Rio Grande queremos?

Propostas para a inclusão da questão ambiental nos programas de governo dos candidatos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul – eleições de 2014.

Prezado candidato:

No evento Agapan Debate, realizado dia 11 de agosto de 2014, em Porto Alegre, tendo como foco temático a questão “Que Rio Grande queremos?”, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), o Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema) e o público presente contribuíram com as seguintes avaliações e propostas para serem levadas em consideração nos programas de governo dos candidatos a Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

O paradigma ecológico é do conceito contemporâneo mais avançado de desenvolvimento econômico e social. O estado do Rio Grande do Sul, reconhecido nacional e mundialmente pelo seu pioneirismo na defesa do ambiente natural, perdeu, a sua posição de protagonista em termos políticos e administrativos na área ambiental. Fomos pioneiros na mobilização da opinião pública e na criação de legislação e de órgãos públicos ambientais nas esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário. 

No entanto, os governos estaduais, ao longo dos anos, infelizmente, acabam orientando suas ações e decisões políticas e administrativas no sentido somente de agilizar licenças ambientais, muitas delas inviáveis, o que desqualifica o órgão máximo da política ambiental do RS, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema); desmantela, desprestigia e sucateia a própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e seus órgãos auxiliares (Fundação Estadual do Meio Ambiente Henrique Luís Roessler (Fepam); Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap); Fundação Zoobotânica (FZB). Chama a atenção, neste contexto, que a Sema teve doze secretários desde sua criação, em 1999. O fato de os cargos diretivos serem em grande parte ocupados por indicações meramente políticas originou práticas como a instauração dos “Balcões de Licenciamentos”, reveladas pelo escândalo público da “Operação Concutare” da Polícia Federal. Todo este retrocesso político e ineficácia administrativa desrespeitaram o invejável legado institucional conquistado através das lutas sociais que marcaram o processo de redemocratização do País.

O presente documento tem como objetivo sensibilizar os candidatos a Governador para a vexatória condição de indigência promovida por sucessivos governos que não assumiram, efetivamente, a questão ambiental como política de Estado. A sociedade gaúcha tem um saldo de mais de quatro décadas de discussão política voltada para o questionamento crítico dos aspectos predatórios do atual modelo de desenvolvimento econômico e social. 

Diante da complexidade da problemática ecológica, sem pretender englobar todos os seus aspectos, propomos algumas diretrizes na expectativa de que sejam levadas em conta nos programas de governo, o que não dispensará o diálogo permanente com a sociedade civil e com o movimento ecológico:

• Abandonar o ultrapassado paradigma do crescimento econômico que vêm destruindo os ecossistemas e a sociobiodiversidade local e planetária, buscando-se outras formas de relação ecológica;
• Cumprir, efetivamente, a legislação ambiental vigente e não permitir o seu desmantelamento;
• Incrementar as atividades de diagnóstico, planejamento, fiscalização e licenciamento que constam nos documentos oficiais;
• Promover políticas efetivas de proteção e preservação da biodiversidade do Bioma Pampa e da Mata Atlântica, implementando as Unidades de Conservação destes biomas;
• Efetivar adequadamente o financiamento estadual de pesquisas na área ambiental;
• Qualificar o corpo técnico dos órgãos ambientais, através da realização de concursos públicos, de maneira a suprir o déficit crônico de recursos humanos, indispensáveis ao cumprimento das tarefas;
• Promover a dotação orçamentária compatível com as necessidades operacionais dos órgãos ambientais; 
• Constituir um grupo permanente de trabalho voltado para a integração intersetorial das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado, objetivando sintonizar suas ações com a Sema;
• Desenvolver na Secretaria Estadual de Meio Ambiente uma cultura institucional propositiva, visando conquistar um espaço de autonomia, respeito e transversalidade para a questão ambiental no âmbito da administração pública do Estado; 
• Adquirir e manter equipamentos para monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo com a devida divulgação dos resultados;
•  Fortalecer o controle público do saneamento básico e do abastecimento da água; 
• Cumprir as determinações do Zoneamento Ambiental da Silvicultura (ZAS) e dar continuidade ao processo de elaboração do Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE);
• Rever a composição atual do Consema, ampliando a representação das entidades ambientalistas, de forma a torná-lo compatível com suas finalidades institucionais; 
• Eliminar progressivamente o uso de agrotóxicos, transgênicos, herbicidas e das monoculturas na agricultura revendo-se também os grandes projetos de irrigação que comprometem os ecossistemas naturais, visando à promoção de cultivos agroecológicos, da biodiversidade e da saúde pública;
• Integrar políticas públicas da área ambiental com os problemas advindos da mobilidade urbana, atualmente baseada em combustíveis fósseis e transporte individual; 
• Rever o modelo de desenvolvimento industrial que promove o setor automotivo e o consumo crescente de bens com obsolescência programada, ambos prejudiciais à população da forma como são atualmente;
• Garantir o cumprimento de padrões internacionais para emissões, localizações e instalações de Estações Rádio-base ( ERBs) para torres e antenas de telefonia móvel, respeitando o princípio da precaução. 
• Rever o modelo energético, com abandono dos atuais grandes projetos de hidrelétricas e de carvão mineral que estão destruindo o meio ambiente, invertendo as prioridades no incremento do uso de energia solar, eólica e outras fontes ambientalmente compatíveis com a manutenção da biodiversidade e da qualidade de vida humana. 
• Promover, na educação pública gaúcha, um processo de conscientização ecológica, por meio de incentivos a projetos em redes comunitárias, capacitação profissional e ações que integrem os alunos ao seu contexto socioambiental; 
• Promover o desenvolvimento local das comunidades, respeitando suas características culturais, modos de vida e integração com a natureza, resgatando identidades, saberes e fazeres associados aos ecossistemas.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2014.

http://agapan.blogspot.com.br/p/que-rio-grande-queremos.html